Debate na Câmara dos Deputados reúne especialistas que defendem modelo brasileiro de IA na Justiça com supervisão rigorosa e proteção de dados
A implementação de Inteligência Artificial no sistema judiciário brasileiro ganhou destaque em audiência pública realizada na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (26). Juristas e representantes de entidades do setor concordaram que a tecnologia pode revolucionar o acesso à Justiça, mas alertaram para a necessidade de manter o controle humano em todas as fases dos processos.
O modelo adotado pelo Brasil difere de experiências internacionais mais automatizadas. Enquanto países como a China utilizam IA diretamente na elaboração de sentenças com fiscalização por amostragem, o sistema brasileiro prioriza uma abordagem mais cautelosa. A solução implementada no Rio de Janeiro, por exemplo, personaliza o aprendizado da máquina conforme o estilo de cada magistrado, exigindo decisões humanas em pontos-chave antes de apresentar propostas de sentença.
O advogado Luiz Fernando Bandeira de Mello, relator da resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o tema, explicou que os tribunais brasileiros devem desenvolver sistemas de IA personalizados, operando em nuvens privadas para garantir sigilo e evitar “alucinações” — quando a máquina gera informações falsas. A tecnologia também incorpora regras para prevenir vieses de gênero, raça e localização geográfica.
Os benefícios práticos já aparecem em iniciativas como o atendimento virtual da Defensoria Pública de São Paulo, que registrou 7.600 agendamentos em apenas 48 horas após o lançamento. Contudo, a Defensora Pública-Geral Luciana de Carvalho ressaltou que persistem desafios de interpretação que demandam intervenção humana.
Entre as preocupações levantadas no debate estão a soberania dos dados nacionais, o risco de substituição de trabalhadores e a possibilidade de reprodução do racismo estrutural por meio de algoritmos treinados com dados históricos. Representantes sindicais destacaram que gestores de grandes empresas de tecnologia não garantem a inviolabilidade de sistemas fechados.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) enfatizou que a presença humana deve ser fortalecida diante da IA, não reduzida. Para ela, decisões que impactam a vida das pessoas e a organização social exigem investimento em inteligência humana, não em automação que dispense profissionais qualificados.
O debate evidencia que o Brasil busca equilibrar inovação tecnológica com garantias jurídicas fundamentais, priorizando transparência, segurança de dados e, principalmente, a responsabilidade humana nas decisões que afetam direitos e liberdades dos cidadãos.
Fonte: Câmara dos Deputados
