Projeto cria política nacional para defesa de dados governamentais e manutenção de serviços essenciais durante ataques cibernéticos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou na quarta-feira (10) o Marco Legal da Cibersegurança, projeto que estabelece uma política nacional voltada à proteção de dados públicos e à continuidade de serviços essenciais em casos de ataques digitais. A iniciativa representa avanço significativo na estruturação da defesa cibernética do Brasil diante do crescimento exponencial de ameaças digitais contra infraestruturas governamentais.
O Projeto de Lei 4.752/2025, de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), teve como relator o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que destacou como principal inovação a criação de uma autoridade nacional de cibersegurança. A proposta agora seguirá para análise na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT), próxima etapa de tramitação no Senado.
O Marco Legal da Cibersegurança busca estabelecer diretrizes unificadas para a proteção digital do setor público brasileiro, área que tem enfrentado crescente número de ataques nos últimos anos. A legislação proposta visa não apenas prevenir invasões e vazamentos de dados, mas também garantir que serviços essenciais à população permaneçam operacionais mesmo durante incidentes de segurança.
A criação de uma autoridade nacional específica para cibersegurança representa mudança estrutural na forma como o governo federal organiza suas defesas digitais. Atualmente, as responsabilidades estão distribuídas entre diversos órgãos, o que dificulta a coordenação de respostas rápidas e eficientes a ameaças cibernéticas.
O avanço do projeto ocorre em momento crítico para a segurança digital brasileira. Nos últimos anos, órgãos públicos de todas as esferas enfrentaram ataques de ransomware, tentativas de invasão a sistemas sensíveis e vazamentos de informações estratégicas. A ausência de uma política nacional coordenada tem sido apontada por especialistas como uma das principais vulnerabilidades do país.
Países desenvolvidos já possuem há anos estruturas governamentais dedicadas exclusivamente à cibersegurança, com agências que coordenam defesas, estabelecem protocolos de resposta a incidentes e desenvolvem capacidades técnicas para enfrentar ameaças cada vez mais sofisticadas. O Brasil busca, com este marco legal, reduzir a defasagem em relação a essas nações.
Após a aprovação na CCJ, o projeto será analisado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, colegiado com expertise técnica para avaliar os aspectos tecnológicos da proposta. Dependendo do trâmite, o texto pode passar por outras comissões temáticas antes de chegar ao plenário do Senado para votação final.
Caso aprovado pelo Senado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados. Se houver alterações no texto original, retornará ao Senado para nova análise. Após aprovação definitiva nas duas casas legislativas, a proposta seguirá para sanção presidencial, etapa final antes de se transformar em lei.
A aprovação do Marco Legal da Cibersegurança na CCJ sinaliza reconhecimento crescente, por parte do Legislativo, da urgência em estruturar defesas digitais robustas para o setor público. A medida pode representar ponto de inflexão na forma como o Brasil enfrenta ameaças cibernéticas, estabelecendo bases mais sólidas para a proteção de dados governamentais e a continuidade de serviços essenciais à população.
Fonte: Senado Notícias
