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MPPA obtém decisão inédita na Justiça paraense e garante bloqueio nacional de sites que vendiam dados pessoais

Em decisão inédita na Justiça estadual paraense, o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) obteve a retirada do ar e o bloqueio, em todo o território nacional, de três sites que vendiam dados pessoais de cidadãos: Detetive Virtual, Consulta de Dados Legal e Confidencial **,**Detetive Virtual, Consulta de Dados Legal e Confidencial e buscaprime.com. A liminar foi concedida na última quinta-feira (12) pela 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas de Belém.

A ação civil pública foi proposta pela 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa de Belém, que tem atribuição em proteção de dados pessoais em todo o estado.

A investigação foi feita em atuação conjunta com o Grupo de Atuação Especial em Investigação de Crimes Cibernéticos (CyberGAECO). O CyberGAECO preservou as páginas com ferramenta forense, rastreou domínios e meios de pagamento e identificou os responsáveis pelos sites.

De acordo com o MPPA, as plataformas ofereciam consultas pagas por Pix. Com o pagamento, era possível obter informações de qualquer pessoa, como:

  • nome, CPF e RG;
  • endereço e telefones;
  • filiação;
  • veículos;
  • score de crédito.

O score de crédito é uma pontuação usada pelo mercado para estimar o risco de inadimplência de uma pessoa. Segundo o Ministério Público, as consultas eram vendidas sem o consentimento dos titulares, o que viola a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A ação civil pública foi proposta pela 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa de Belém, que tem atribuição em proteção de dados pessoais em todo o estado. A investigação foi conduzida em atuação conjunta com o Grupo de Atuação Especial em Investigação de Crimes Cibernéticos (CyberGAECO).

O CyberGAECO preservou as páginas com uma ferramenta forense, ou seja, um recurso técnico que registra o conteúdo dos sites de modo a servir como prova. A equipe também rastreou domínios e meios de pagamento e identificou os responsáveis pelas plataformas.

Ao conceder a tutela de urgência, a magistrada reconheceu a probabilidade de tratamento irregular de dados pessoais e o risco de danos caso os sites continuassem no ar. Segundo a decisão, a exposição massiva dessas informações pode facilitar fraudes financeiras, golpes de engenharia social, perseguições, extorsões e outras violações à privacidade.

A decisão estabelece prazos escalonados:

  • 24 horas: os responsáveis devem retirar os sites do ar, sob pena de multa diária de R$ 10 mil;
  • 48 horas: a Cloudflare, empresa que intermedeia o tráfego das páginas, deve suspender o DNS dos domínios (o DNS funciona como uma “agenda” da internet, que liga o endereço digitado ao servidor do site);
  • 72 horas: as operadoras de telecomunicações devem implementar o bloqueio de acesso aos endereços em todo o território nacional.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) também serão comunicadas da decisão.

A decisão destaca que a proteção de dados pessoais é um direito fundamental, previsto no artigo 5º, inciso LXXIX, da Constituição Federal, e regulamentado pela LGPD (Lei nº 13.709/2018).

O entendimento adotado também reforça que a disponibilidade de informações em fontes públicas não autoriza que terceiros as coletem, organizem, cruzem e comercializem de forma indiscriminada, sem observar os princípios e as bases legais da LGPD.

No mérito, isto é, na discussão final do processo, o MPPA pede indenização por danos morais coletivos de, no mínimo, R$ 1 milhão.

O caso chama atenção para a atuação especializada e integrada contra ilícitos no ambiente digital, diante da dimensão coletiva dos danos causados pela exposição e venda não autorizada de informações pessoais.

Para empresas e profissionais de tecnologia, a decisão reforça que a LGPD alcança também a coleta e o cruzamento de dados obtidos de fontes públicas, o que exige atenção a governança de dados, bases legais e transparência no tratamento de informações. Para a população, o episódio evidencia os riscos associados à circulação de dados como CPF, endereço e telefone.

Fonte: MPPA (Ministério Público do Estado do Pará)

Ana Clarisse
Ana Clarissehttp://tipara.com.br
Profissional especializada em fotografia, produção audiovisual e criação de conteúdo para redes sociais. Apaixonada por contar histórias através de imagens e vídeos, transformo ideias em conteúdos criativos, estratégicos e que geram conexão. Experiência em fotografia profissional, filmmaking, edição de vídeos, planejamento de conteúdo e gestão de projetos criativos.
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