A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) multou em R$ 153,7 milhões a ByteDance, dona do Tiktok, por falhas no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.
A agência também determinou a eliminação dos dados coletados de forma irregular e estabeleceu que a empresa apresente um plano de conformidade para reforçar a proteção de menores na plataforma.
Segundo a ANPD, foram identificadas cinco violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em duas formas de acesso ao TikTok: o “feed sem cadastro”, que pode ser acessado sem criação de conta, e o “feed com cadastro”.
No acesso sem cadastro, a agência concluiu que o TikTok tratava dados de crianças e adolescentes sem uma base legal válida e não adotava medidas suficientes para impedir esse tratamento.
A agência também afirmou que a empresa não demonstrou de forma suficiente que as medidas adotadas eram capazes de garantir o cumprimento das regras de proteção de dados.
De acordo com a Superintendência de Fiscalização da ANPD, os mecanismos utilizados pelo TikTok não eram suficientes para evitar, desde o início, o tratamento inadequado de dados de crianças e adolescentes.
A área técnica também afirmou que faltavam evidências de que as medidas adotadas pela empresa eram efetivas.
A multa se refere às condutas identificadas no período analisado pela agência.
Como parte do plano de conformidade, o TikTok deverá adotar medidas específicas para aumentar a proteção de crianças e adolescentes. Entre elas estão:
Privacidade: contas de usuários com menos de 16 anos terão, automaticamente, configurações mais restritivas de privacidade. A mudança dessas configurações dependerá de autorização dos responsáveis;
Supervisão dos pais: a plataforma deverá reforçar os mecanismos de controle parental;
Conteúdo: o TikTok terá de adotar filtros mais rigorosos para limitar o acesso de menores a conteúdos inadequados.
Para quem acessa a rede social sem criar uma conta, o plano prevê ainda restrições ao uso da plataforma:
Tempo de acesso: a experiência será limitada a 12 horas;
Interações: o usuário não poderá criar conteúdo, comentar, enviar mensagens diretas ou interagir socialmente;
Seguidores: não será possível seguir outros usuários nem ser seguido por eles;
Transmissões ao vivo: o usuário não poderá publicar nem assistir a lives;
Personalização: a recomendação de conteúdo será menos personalizada;
Publicidade: os anúncios serão suspensos no Brasil;
Conteúdo: o acesso ficará restrito a conteúdos adequados para todas as idades.
Em outra decisão publicada, o Conselho Diretor da ANPD aprovou, em grau de recurso, o plano de conformidade apresentado pela ByteDance.
A aprovação, porém, inclui a exigência de que a empresa cumpra as regras de verificação de idade previstas no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), conforme o cronograma definido pela própria agência.
Segundo a ANPD, as medidas previstas no plano reduzem os riscos identificados no processo, entre elas a suspensão de anúncios, a desativação de transmissões ao vivo e das mensagens diretas no acesso sem cadastro.
Fonte: Agência Nacional de Proteção de Dados
