A partir desta terça-feira (17), entra em vigor o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital, um marco legal para a proteção de menores de 18 anos no ambiente virtual. Sancionada em setembro do ano passado, a Lei nº 15.211/2025 não substitui o ECA original, de 1990, mas estabelece diretrizes mais rigorosas sobre os direitos do público infanto-juvenil para garantir que a proteção prevista no mundo físico se estenda também ao digital.
Entre as principais mudanças, está o fim da autodeclaração de idade em plataformas que disponibilizam conteúdos restritos para menores. As empresas deverão adotar mecanismos efetivos de verificação etária para impedir o acesso a conteúdos e produtos proibidos, incluindo marketplaces, aplicativos de entrega, plataformas de apostas e sites de conteúdo adulto.
A lei também obriga as empresas de tecnologia a remover imediatamente conteúdos relacionados a abuso ou exploração infantil, com notificação às autoridades competentes. Estão incluídos nessa categoria publicações que envolvam incitação à violência, pornografia, uso de drogas, automutilação, suicídio e promoção de jogos de azar.
No que diz respeito ao controle parental, as contas de crianças e adolescentes de até 16 anos deverão ser vinculadas a um responsável. Caberá às plataformas fornecer ferramentas de supervisão acessíveis que permitam bloquear a comunicação com adultos não autorizados, limitar recursos que incentivem o uso excessivo e restringir o compartilhamento de geolocalização.
A legislação também proíbe publicidade considerada predatória ou enganosa e veda mecanismos como as loot boxes, caixas de recompensa comuns em jogos eletrônicos, como o Roblox, associadas a comportamentos compulsivos entre jovens. Dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil indicam que 53% dos usuários entre 11 e 17 anos já tiveram contato com conteúdos de influenciadores promovendo jogos de apostas.
A proposta que deu origem à lei foi apresentada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) em 2022 e retomou força como resposta à crescente adultização de crianças em plataformas digitais. Pesquisadoras de entidades ligadas ao direito da infância classificaram a nova legislação como “histórica” e de “vanguarda” para o país.
