A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/26, que abre caminho para que programadores e desenvolvedores de software possam se formalizar como Microempreendedores Individuais (MEI). A proposta busca adequar a legislação tributária à realidade do mercado de tecnologia, marcada pela expansão do trabalho remoto, da prestação de serviços e da economia digital.
Atualmente, as atividades ligadas ao desenvolvimento de software não constam na lista de ocupações permitidas no regime simplificado do MEI, o que obriga muitos profissionais de tecnologia a optar por categorias empresariais mais complexas e onerosas, mesmo operando de forma individual e com transações restritas. Se aprovado em todas as instâncias, o projeto muda esse cenário, permitindo que esses profissionais acessem a tributação simplificada, desde que respeitem o teto de receita bruta anual previsto para o MEI.
O texto, de autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O relator da matéria, deputado Beto Richa (PSDB-PR), defendeu a atualização da norma ao previsto seu parecer favorável, apontando um “descompasso” entre a legislação em vigor e a forma como o mercado de trabalho em tecnologia opera atualmente, especialmente após as declarações de home office e da atuação de freelancers e de serviço em programação.
Para o setor de tecnologia, a medida pode representar um incentivo à formalização de profissionais que hoje atuam informalmente ou recorrem a estruturas jurídicas mais custosas para prestar serviços de desenvolvimento de software, sites, aplicativos e sistemas, segmentos que têm registrado demanda crescente com a digitalização de empresas de diversos portes.
O PLP 25/26 ainda precisa ser detalhado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Depois de aprovado pelos deputados, o projeto também precisará passar pelo crivo do Senado Federal para, só então, o poder ser sancionado e entrar em vigor.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
